Nesta quarta-feira (20), conforme pauta da Ordem do Dia, os deputados devem votar um projeto de lei na sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 1/2025 será analisado e votado em primeira discussão.
Conforme o projeto, o Tribunal de Justiça regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do órgão. Para realizar a mudança, a proposta altera a Lei 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
O dispositivo acrescentado ao Estatuto estabelece que será pago, mensalmente, ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, auxilio-invalidez de três salários mínimos. O benefício será concedido após pronunciamento da perícia médica oficial do Estado, em laudo pericial confirmando que o aposentado está impossibilitado de realizar qualquer atividade, que necessita de cuidados permanentes, entre outros requisitos.
Fonte: Alems
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