Vistoria veicular eletrônica: avanço ou ameaça? Setor questiona nova lei

A vistoria veicular continua sendo obrigatória no Brasil, mas o fim da obrigatoriedade da inspeção presencial já está previsto em lei e tem gerado polêmica. A Lei 15.153/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza que a vistoria para transferência de veículos seja feita de forma eletrônica.

Agora, o procedimento poderá ser realizado por meio do envio de vídeos e cerca de 20 fotos, analisados pelas empresas de Tecnologia da Informação do Detran. Em Mato Grosso do Sul, o custo médio da vistoria gira em torno de R$ 200.

Segundo a Assovis (Associação das Empresas de Vistorias Veiculares de Mato Grosso do Sul), o Estado possui 130 empresas de vistoria e cerca de 1.500 trabalhadores, entre diretos e indiretos. Apenas em Campo Grande, são 35 empresas e aproximadamente 800 trabalhadores no setor.

Reação e alertas

Enquanto muitos proprietários de veículos e frotistas comemoram a novidade, entidades ligadas ao setor demonstram preocupação. O presidente da Assovis, Charles Gusso, alerta para riscos de fraudes e impactos no mercado de trabalho.

“A lei não extingue a obrigatoriedade da vistoria, mas transfere aos Detrans a decisão sobre como ela deve ser feita. Quando se fala em formato eletrônico, entende-se que o próprio proprietário poderá registrar as fotos, o que abre brechas para fraudes. Retirar a vistoria presencial ou substituí-la pela autodeclaração facilita crimes como clonagem, troca de motores e adulteração de peças. Isso compromete a segurança e alimenta o crime organizado. É um absurdo”, afirmou.

Ele ainda destacou os impactos sociais: “Além de aumentar o desemprego e fomentar o crime, a mudança prejudica setores como o dos despachantes. Mato Grosso do Sul, que é referência nacional em vistoria rigorosa, será diretamente afetado”.

O presidente do Sindetran-MS (Sindicato dos Servidores do Detran-MS) e diretor jurídico da Fetran (Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans), Bruno Alves, também criticou a medida.

“A população comemorou achando que haveria economia, mas isso é uma ilusão. Em nenhum momento foi dito que haveria redução de custos ou isenção da taxa. O serviço continua existindo, mas será feito via autodeclaração do proprietário. A taxa permanecerá, apenas destinada a sustentar uma nova tecnologia”, explicou.

Ele também advertiu sobre os riscos: “Quem não conhece o funcionamento desse sistema corre um grande perigo. Estamos debatendo internamente os impactos da nova legislação, mas ainda não houve deliberação oficial”.

Entenda a mudança

A polêmica teve origem no PL 3965/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e resultou na sanção da Lei 15.153, de 26 de junho de 2025. A proposta principal era criar a CNH Social, permitindo o uso de recursos de multas para financiar a habilitação de motoristas de baixa renda.

Durante a tramitação, também foi vetada a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). No entanto, foi a inclusão da possibilidade de vistoria eletrônica que mais gerou repercussão.

O Detran-MS esclareceu, em nota, que a nova lei não elimina a vistoria obrigatória. “A legislação prevê que a vistoria para transferência de propriedade de veículo poderá ser feita em formato eletrônico, cabendo aos Detrans estaduais a regulamentação. Em Mato Grosso do Sul, já utilizamos ferramentas digitais no processo de vistoria”, afirmou.

O órgão ressaltou que o Estado já realiza transferências eletrônicas e que, mesmo com o uso de tecnologia, há uma segunda análise técnica obrigatória, feita por um profissional diferente, para validar os laudos enviados.

A regulamentação definitiva sobre a vistoria eletrônica será feita pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). “Após a regulamentação, nossos técnicos vão analisar as definições e, se necessário, promover ajustes nos procedimentos”, concluiu o Detran-MS.

*Com informações do site CampoGrandeNews