Protocolos de atendimento às pessoas com TEA e mais 3 projetos estão na Ordem do Dia

Os deputados devem votar quatro projetos na Ordem do Dia da manhã desta quarta-feira (27), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.

Três estão pautados para votação em primeira discussão. Primeiro o Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria de Paulo Duarte (PSB), que dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento de emergência médica para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

De autoria de Gleice Jane (PT), o Projeto de Lei nº 136/2025, pretende instituir o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho.

E a última matéria pautada para votação em primeira discussão, após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.

De acordo com justificativa do governador Eduardo Riedel (PSDB), a proposta tem objetivo reorganizar e consolidar o ordenamento jurídico estadual relativo à transação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, “para tornar o seu procedimento harmônico com o texto da Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025”, ampliando a proteção jurídica sobre as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Em segunda discussão, após análise das comissões de mérito, está pautado para a votação o Projeto de Lei nº 157/2024, de autoria de Lucas de Lima (Sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.

Fonte: Agência ALEMS