Câmara aprova PEC da Blindagem que restringe processos criminais contra parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos.

Como foi a votação

No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — mais que os 308 votos mínimos necessários.
No segundo turno, realizado duas horas depois, a PEC foi aprovada por 344 votos a 133. Para acelerar a tramitação, um requerimento dispensando o intervalo de cinco sessões entre as votações foi aprovado em plenário.

O que muda com a PEC

• Abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia e secreta da maioria absoluta da respectiva Casa (257 deputados ou 41 senadores).

• Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, e mesmo nesses casos a prisão poderá ser suspensa por decisão simples da Câmara ou do Senado.

• Presidentes de partidos políticos com representação no Congresso passam a ter foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).

• Todas as votações sobre autorização de processo ou prisão serão secretas.

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que o texto é uma forma de proteção contra o que chamou de abusos do STF.

“Não é licença para abusos, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar e da soberania do voto”, afirmou.

Repercussão

A aprovação dividiu os partidos. A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda apoiaram o texto no primeiro turno. Outras siglas como PSB, PSD e PDT também registraram votos favoráveis, apesar de parte das lideranças se posicionar contra. Já partidos como o PL articularam apoio à proposta.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou duramente a medida:

“É uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Estamos blindando parlamentares contra investigações e enfraquecendo o Judiciário.”

Próximos passos

A PEC segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos com o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores. A expectativa, porém, é de resistência.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra:

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo. Tenho posição contrária”, declarou em publicação nas redes sociais.

Se for aprovada também no Senado, a medida passará a integrar a Constituição, reforçando as prerrogativas de parlamentares e dirigentes partidários em casos criminais.