Alems aprova desconto de 30% no ITCD para pagamento à vista e projetos voltados ao consumidor e ao desenvolvimento econômico

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei que concede desconto de 30% para contribuintes que quitarem à vista o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). O texto segue para segunda votação em plenário.

O ITCD incide sobre heranças e doações. Segundo a Sefaz, a medida pode reduzir a arrecadação em média R$ 13,8 milhões entre setembro e dezembro, considerando dados dos últimos três anos. Mesmo assim, o governo afirma que não haverá impacto nas metas fiscais de 2025, já que a renúncia será compensada pelo crescimento da arrecadação.

Além do ITCD, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 79/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga transportadoras e fornecedores a informarem data e turno para entregas em Mato Grosso do Sul. O texto prevê três faixas de horário — matutino, vespertino e noturno — e determina envio prévio das informações ao consumidor. O descumprimento sujeitará empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 5/2025, que cria o MS-Empreendedor, programa estadual voltado a atrair investimentos, fortalecer a industrialização e gerar emprego e renda. A proposta, de iniciativa do Executivo, também segue para segunda votação.