Riedel sanciona lei que dá 30% de desconto no ITCD para doações até 2025

O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a lei que concede desconto de 30% no pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O benefício, no entanto, vale apenas para quem formalizar doações em vida, sem contemplar herdeiros que enfrentam inventários após falecimento.

Segundo o texto, o desconto será aplicado a pagamentos feitos em parcela única entre a data da publicação e 30 de dezembro de 2025. O abatimento também cobre multas e acréscimos, mas apenas para doações registradas nesse período. Quem já quitou valores em anos anteriores não terá direito a reembolso ou compensação.

A expectativa do governo é que a medida estimule movimentação extra nos cartórios, onde são registradas doações de imóveis e outros bens, ajudando a reforçar a arrecadação estadual em meio à queda das receitas do ICMS, principalmente sobre o gás natural.

Dados da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) apontam que, se o desconto tivesse sido aplicado entre setembro e dezembro dos últimos três anos, a renúncia média seria de R$ 13,8 milhões. Em 2022, por exemplo, a arrecadação foi de R$ 40,9 milhões, contra R$ 28,6 milhões projetados com a redução. Já em 2024, a diferença chegaria a R$ 15,9 milhões.

Apesar da perda potencial, parecer técnico do governo avalia que a medida não compromete as metas fiscais de 2025. A justificativa é que o incentivo deve atrair mais contribuintes dispostos a quitar o imposto de forma integral, o que pode equilibrar ou até ampliar a receita estadual.