MS sanciona Refis com parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 80% em multas

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou, nesta sexta-feira (31), a lei que cria um programa de regularização fiscal com condições especiais para contribuintes com débitos junto ao Estado, especialmente os ligados ao ICMS. A medida permite parcelamento em até 60 vezes e oferece descontos expressivos em multas e juros, com foco em estimular a arrecadação, dar fôlego financeiro ao setor produtivo e reduzir o passivo de dívidas ativas.

Conforme publicação no Diário Oficial, o programa abrange débitos tributários e não tributários, incluindo ICMS, taxas do Detran e multas aplicadas por órgãos como Procon, Iagro e Imasul. Também entram na lista dívidas do Simples Nacional transferidas ao Estado, penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e saldos de parcelamentos anteriores.

Poderão ser regularizados créditos cujo fato gerador tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2025, mesmo em casos judicializados ou inscritos em dívida ativa. No caso de multas ambientais, sanitárias e de consumo, o benefício vale para fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.

Condições de pagamento

Os contribuintes terão três opções para quitar suas pendências:

• Pagamento à vista: desconto de 80% nas multas e 40% nos juros, até 30 de dezembro de 2025
• De 2 a 20 parcelas: redução de 75% nas multas e 35% nos juros
• De 21 a 60 parcelas: abatimento de 70% nas multas e 30% nos juros

A adesão deve ser feita até 30 de dezembro de 2025, com reconhecimento do débito e desistência de ações judiciais ou recursos administrativos. O pagamento da primeira parcela ou da quitação integral confirma a entrada no programa. Em caso de atraso superior a 60 dias, o acordo é cancelado e os benefícios são perdidos.

Objetivo é recuperação fiscal

A gestão estadual afirma que o programa busca reforçar o caixa público, reduzir o estoque de dívidas e facilitar a regularização de contribuintes afetados por instabilidade econômica. O governo também destaca que a lei oferece segurança jurídica, já que exige reconhecimento do débito e segue normas federais, como o Convênio ICMS 118/2022 e a Lei Complementar 123/2006.

Além disso, a medida permite a restauração de incentivos fiscais perdidos, desde que os valores condicionais sejam quitados, favorecendo empresas que buscam recuperar benefícios cancelados por inadimplência.

A expectativa do Poder Executivo é que o programa beneficie tanto contribuintes quanto o Estado, oferecendo alívio financeiro e fortalecendo a sustentabilidade fiscal.