Refis 2025 oferece até 80% de desconto e atendimento digital 24h em Campo Grande

Contribuintes de Campo Grande têm até o dia 12 de dezembro para aderir ao Refis 2025, programa de recuperação fiscal que oferece descontos de até 80% em juros e multas, além de opções ampliadas de parcelamento.

Mais do que um alívio financeiro, o programa é visto pela prefeitura como um incentivo à adimplência e ao equilíbrio econômico de famílias e empresas. Pela primeira vez, o Refis conta com atendimento digital completo, permitindo que todo o processo seja feito sem sair de casa, por meio do portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia. Também há suporte via WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não.

As principais condições são:

• Pagamento à vista: desconto de 80% sobre juros e multas;

• Parcelamento: até 60 vezes para débitos de natureza econômica e 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;

• Parcelamentos em andamento: possibilidade de descontos adicionais ao regularizar parcelas vencidas;

• Multas administrativas: abatimento de 80% no pagamento à vista.

Uma das novidades do Refis 2025 é a Transação Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 550/2025, que permite negociações personalizadas para contribuintes com dívidas acima de R$ 150 mil, podendo parcelar em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), o programa faz parte das ações de modernização da administração tributária, priorizando inovação digital, acessibilidade e atendimento humanizado. A expectativa é que a medida reforce o caixa municipal, garantindo recursos para saúde, educação, obras e infraestrutura urbana.