Um decreto publicado nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial de Campo Grande detalha como será a implantação do novo sistema de estacionamento rotativo pago — o retorno do parquímetro — na região central da cidade. A regulamentação define regras, limites e locais onde o SER (Sistema de Estacionamento Rotativo) poderá ser instalado. A tarifa inicial será de R$ 5,00 por hora.
Apesar da publicação, o serviço ainda não volta imediatamente. O início efetivo depende da licitação que definirá a empresa responsável pela operação do sistema.
O decreto estabelece que o sistema começará com 3 mil vagas distribuídas no Centro, a serem implantadas no prazo de 12 meses. O número é superior ao que existia anteriormente sob gestão da Metropark/Flexpark, que operava 2.458 vagas.
A quantidade poderá ser ampliada de forma gradual até 6,2 mil vagas, conforme previsto na Lei nº 7.234/2024. A ampliação dependerá de justificativa técnica e análise da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), podendo o cronograma ser alterado pela administração.
Tempo máximo de permanência: 2 horas
Tempo mínimo: 15 minutos
Sem prorrogação do período
A tarifa será adquirida apenas por tíquete virtual, via aplicativos ou pontos de venda credenciados, e deverá ser ativada antes da utilização da vaga.
A fiscalização será realizada por veículos equipados com sistema OCR (leitura automática de placas).
O SER funcionará:
Segunda a sexta: 8h às 18h
Sábados: 8h às 13h
Domingos e feriados: uso livre
A Prefeitura também poderá destinar vagas para eventos quando necessário.
O decreto reserva:
5% das vagas para idosos
2% para pessoas com deficiência
Essas vagas serão pagas da mesma forma que as demais, mas exigem credencial válida conforme regras do Contran.
Táxis e mototáxis terão vagas próprias e isentas de tarifa. Cada quadra deverá manter ainda espaços para motocicletas.
A tarifa inicial será de R$ 5,00 por hora, podendo ser reajustada pela Agereg.
A divisão da receita será:
80% para a Agetran
20% para a Agereg
O decreto também estabelece que o Município não se responsabiliza por danos, furtos, acidentes ou qualquer prejuízo envolvendo veículos nas áreas do SER.
O projeto ainda precisa passar pela Câmara Municipal, e há um entrave envolvendo a antiga concessionária Metropark.
O contrato da empresa foi encerrado em março de 2022, deixando:
R$ 3,5 milhões em créditos de usuários que ainda estão em disputa judicial
Dívida de R$ 22 milhões a favor da concessionária
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto (Papy), lembra que o projeto foi aprovado em 2024 e aguarda que a Prefeitura finalize o processo de licitação.
A cidade está sem cobrança de estacionamento desde março de 2022. Segundo comerciantes, a ausência do sistema provoca ocupação prolongada das vagas e reduz a rotatividade, prejudicando o movimento no Centro.
Confira as ruas onde o parquímetro deve ser instalado:
I – Av. Mato Grosso (trecho da Av. Calógeras até a rua Bahia);
II – Rua Antônio Maria Coelho (trecho da Av. Calógeras até Rua Manoel Seco Tomé);
III – Rua Maracaju (trecho da Av. Calógeras até Rua Vinte e Cinco de Dezembro);
IV – Rua Euclides da Cunha (trecho da Rua Vinte e Cinco de Dezembro até Rua Manoel Seco Tomé);
V – Rua Mal. Rondon (trecho da Av. Calógeras até Rua Vinte e Cinco de Dezembro);
VI – Rua Carlos Huguenei;
VII – Rua José Abraão;
VIII – Rua Osvaldo Cruz (trecho da Av. dos Estados até Rua da Paz);
IX – Rua Piratininga (trecho da Rua Osvaldo Cruz até Rua Bahia);
X – Rua Dom Aquino (trecho da Av. Calógeras até Rua Vinte e Cinco de Dezembro);
XI – Rua da Paz (trecho da Rua Vinte e Cinco de Dezembro até Rua Bahia);
XII – Rua Barão do Rio Branco (trecho da Av. Calógeras até Rua Bahia);
XIII – Rua Edmar Costa Pinto (trecho da Rua Bahia até Rua Rio Grande do Sul);
XIV – Av. Afonso Pena (trecho da Av. Pres. Ernesto Geisel até Rua Paraíba);
XV – Rua 15 de Novembro (trecho da Av. Calógeras até Rua Paraíba);
XVI – Rua 7 de Setembro (trecho da Av. Calógeras até Rua 13 de Junho);
XVII – Rua 26 de Agosto (trecho entre Av. Calógeras e Rua Rui Barbosa);
XVIII – Av. Calógeras (trecho da Av. Mato Grosso até Av. Fernando Corrêa da Costa);
XIX – Rua 14 de Julho (trecho da Av. Mato Grosso até Av. Fernando Corrêa da Costa);
XX – Rua 13 de Maio (trecho da Av. Mato Grosso até Av. Fernando Corrêa da Costa);
XXI – Rua Rui Barbosa (trecho da Av. Mato Grosso até Av. Fernando Corrêa da Costa);
XXII – Rua Pedro Celestino (trecho da Av. Mato Grosso até Rua 7 de Setembro);
XXIII – Rua Padre João Cripa (trecho da Av. Mato Grosso da Av. Afonso Pena);
XXIV – Rua José Antônio (trecho da Av. Mato Grosso até Av. Afonso Pena);
XXV – Rua 13 de Junho (trecho da Av. Mato Grosso até 7 de Setembro);
XXVI – Rua Dr. Arthur Jorge (trecho da Av. Mato Grosso até Rua Dom Aquino);
XXVII – Travessa Professor Antônio Lopes Lins (trecho da Rua Antônio Maria Coelho até Rua Maracaju);
XXVIII – Rua Própria (trecho da Av. Mato Grosso até Rua Antônio Maria Coelho);
XXIX – Rua Brasil (trecho da Rua Eduardo Santos Pereira até Rua Antônio Maria Coelho);
XXX – Rua Princesa Isabel (trecho da Av. Mato Grosso até Rua Piratininga);
XXXI – Av. dos Estados (trecho da Rua Antônio Maria Coelho até Rua Vinte e Cinco de Dezembro);
XXXII – Av. Alvorada (trecho da Rua Vinte e Cinco de Dezembro até Rua Bahia);
XXXIII – Rua Couto de Magalhães (trecho entre a Av. dos Estados);
XXXIV – Rua Vinte e Cinco de Dezembro (trecho da Rua das Garças até Rua 15 de Novembro); XXXV – Rua Bahia (trecho da Av. Afonso Pena até a Av. Coronel Antonino);
XXXVI – Rua Rio Grande do Sul (trecho da Rua Edmar Costa Pinto até Rua 15 de Novembro); XXXVII – Rua Dr. Arthur Jorge (trecho entre a Rua Barão do Rio Branco até Rua Quinze de Dezembro)
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