Deputados analisam pacote de seis matérias que impactam municípios e serviços públicos em MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve apreciar seis propostas na sessão ordinária desta quinta-feira (27), conforme a Ordem do Dia. Os parlamentares analisarão projetos de lei e decretos que impactam diretamente os consumidores, as instituições públicas e o planejamento estratégico do Estado.

Entre os itens da pauta está a redação final do Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta estabelece que empresas prestadoras de serviços públicos informem aos usuários os prazos de ligação, religação, corte ou consumo final dos serviços oferecidos. O objetivo é reforçar a transparência e garantir que os consumidores recebam notificações claras e prévias.

Em discussão única, serão votadas duas matérias. A primeira é o Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que reconhece situação de calamidade pública em Ivinhema, seguindo o que prevê o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A segunda é o Projeto de Lei 267/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Acamare (Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante), sediada no município.

Três propostas do Poder Executivo serão analisadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 253/2025 inclui ações relacionadas ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e atualiza indicadores estratégicos e de programas para os exercícios de 2026 e 2027, integrando-os ao Plano Plurianual (PPA). Já o Projeto de Lei 292/2025 autoriza o Estado a doar um imóvel ao Município de Coxim, com encargos. Por fim, o Projeto de Lei 293/2025 promove alterações na Lei nº 6.300/2024, ajustando dispositivos conforme previsão da nova redação.

As matérias seguem para análise em Plenário e, caso aprovadas, avançam para as próximas etapas do processo legislativo.