O Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de Campo Grande já está em vigor e segue disponível até 12 de dezembro de 2025. A iniciativa permite que contribuintes pessoa física ou jurídica quitem débitos municipais com descontos de até 80% em juros e multas.
Podem ser negociadas dívidas geradas até 10 de novembro de 2025, como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais. Ficam fora do programa multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
O pagamento à vista garante o maior abatimento. Já para quem optar pelo parcelamento, o Refis oferece entrada reduzida e condições especiais para facilitar a regularização sem comprometer o orçamento.
A prefeitura destaca que o programa reforça o compromisso com a adimplência e contribui para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Além disso, o Refis evita possíveis transtornos futuros para o contribuinte. Com as normas atuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dívidas municipais precisam ser protestadas em cartório antes de seguirem para cobrança judicial, o que pode gerar restrições no CPF ou CNPJ e dificultar o acesso a crédito.
Atendimento e negociações
A consulta de débitos, simulação de valores e fechamento de acordos pode ser feita de forma on-line ou presencial:
Site: refis.campogrande.ms.gov.br
WhatsApp: (67) 4042-1320 (atendimento de segunda a sexta, das 7h às 19h)
Atendimento presencial (CAC): Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo.
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