Condenado no caso Playboy da Mansão, policial federal pede ao TJMS suspensão da execução imediata da pena

O policial federal Everaldo Monteiro de Assis, condenado no chamado caso Playboy da Mansão, ingressou com pedido para suspender a decisão que determinou o cumprimento imediato da pena. A solicitação da defesa foi protocolada na última sexta-feira (12) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A defesa requer a suspensão integral do acórdão que, além de determinar a execução provisória da pena, aumentou a condenação imposta ao policial. Inicialmente sentenciado a oito anos de prisão pelo Tribunal do Júri, Everaldo teve a pena ampliada para 16 anos, após recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que também obteve decisão favorável para a prisão imediata do réu.

Em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado. Com base nesse posicionamento, condenados pelo júri popular podem ser presos logo após a decisão.

No pedido apresentado ao TJMS, os advogados Jail Azambuja e Sérgio Lanzone sustentam que a execução provisória da pena carece de fundamentação concreta e produz efeitos graves, tanto na esfera individual do réu quanto no interesse público. Segundo a defesa, a medida afasta compulsoriamente Everaldo de suas funções na Polícia Federal, sem que haja condenação definitiva.

Os advogados destacam ainda que Everaldo é policial federal da ativa, com longa trajetória funcional, atuando em investigações sensíveis relacionadas ao combate ao crime organizado, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Para a defesa, essa condição é incompatível com qualquer presunção abstrata de periculosidade decorrente de sua liberdade.

“A defesa fez pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto, visando evitar que o policial seja obrigado a cumprir provisoriamente a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Foi demonstrado que a sessão do júri tem grande probabilidade de ser anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante de nulidades arguídas”, afirmou o advogado Jail Azambuja.

Ainda conforme a defesa, Everaldo respondeu a todo o processo em liberdade, e o juiz de primeiro grau havia assegurado o direito de recorrer solto.

O policial federal é apontado no processo como intermediário, responsável por prestar suporte logístico aos executores do crime. O homicídio ocorreu na madrugada de 18 de outubro de 2018, quando Marcel Hernandes Colombo, de 31 anos, foi morto a tiros em um bar da Avenida Fernando Corrêa da Costa, na Vila Rosa Pires, em Campo Grande.

A vítima ficou conhecida como Playboy da Mansão por promover festas em residências de alto padrão. Em abril de 2016, após ser detido, Marcel ganhou notoriedade ao ironizar a prisão, afirmando que logo estaria solto e exibindo um maço de dólares a uma equipe de reportagem.

Além de Everaldo Monteiro de Assis, também foram condenados pelo Tribunal do Júri Jamil Name Filho, Marcelo Rios (ex-guarda municipal) e Rafael Antunes Vieira (ex-guarda municipal).