PF faz operação nacional contra abuso infantil na internet e cumpre mandado em MS

A Polícia Federal do Brasil deflagrou na manhã desta terça-feira (17) uma operação nacional de combate a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual de crianças e adolescentes. A ação ocorre em 17 estados, incluindo Mato Grosso do Sul, onde está previsto o cumprimento de um mandado judicial.

Segundo a Polícia Federal, ao menos 32 mandados estão sendo cumpridos com apoio de outras forças de segurança. A operação tem como foco identificar e responsabilizar pessoas envolvidas na produção, armazenamento e compartilhamento de material de violência sexual contra menores na internet.

A ofensiva ocorre no mesmo dia em que entra em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Nova lei reforça controle sobre plataformas digitais

A legislação prevê medidas como a regulamentação do acesso de menores a redes sociais, aplicativos e jogos on-line, exigindo que as plataformas adotem mecanismos de verificação de idade e restrição de conteúdo inadequado.

Outra medida é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, estrutura que funcionará no âmbito da Polícia Federal para monitorar crimes digitais e reforçar ações de prevenção.

A lei também determina que empresas responsáveis por serviços digitais adotem mecanismos para evitar exposição de menores a conteúdos impróprios, publicidade direcionada e coleta indevida de dados pessoais.

Especialistas destacam que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda utilize o termo “pornografia”, a comunidade internacional tem adotado expressões como abuso sexual de crianças e adolescentes ou violência sexual contra crianças e adolescentes, por refletirem com mais precisão a gravidade desses crimes.