Polícia Civil de MS cria protocolo obrigatório para atendimento a mulheres vítimas de violência

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (20) a Portaria Normativa nº 256/2026, que institui um protocolo obrigatório para atendimento a meninas e mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero em todo o Estado. A medida estabelece regras padronizadas para acolhimento, registro e encaminhamento das ocorrências, com foco em atendimento humanizado e mais eficaz.

O documento determina que as diretrizes devem ser seguidas por todas as unidades policiais, incluindo delegacias comuns, especializadas e aquelas que possuem Salas Lilás, espaços reservados para atendimento sigiloso e especializado.

O objetivo do protocolo é uniformizar os procedimentos e evitar a chamada revitimização, quando a vítima precisa repetir relatos traumáticos ou passa por situações constrangedoras durante o atendimento.

Entre as regras estabelecidas estão escuta qualificada, respeito à dignidade da vítima, garantia de sigilo das informações e prioridade no atendimento. A norma também orienta que, sempre que possível, o atendimento seja feito por policial feminina e em ambiente reservado.

Outra mudança prevista é a obrigatoriedade de atendimento inicial em qualquer delegacia, mesmo que a unidade não seja especializada. Nesses casos, a equipe deverá registrar a ocorrência, adotar medidas urgentes e encaminhar a vítima para o atendimento adequado.

O protocolo prevê ainda ações mais rigorosas em situações de risco, como prioridade para prisão em flagrante do agressor, possibilidade de apreensão de armas e aplicação obrigatória do formulário nacional de avaliação de risco.

Nos casos considerados graves, poderá haver monitoramento da situação, com contato ativo com a vítima em até 48 horas para verificar as condições de segurança e evitar a escalada da violência.

A portaria também reforça a integração com a rede de proteção, incluindo serviços de saúde, assistência social e abrigamento, além da orientação sobre direitos e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.