Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisam, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 168/2025, que reforça a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos. A proposta será votada em primeira discussão. A sessão começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.

De autoria do deputado Coronel David (PL), o projeto determina que empresas e prestadores de serviços exibam, de forma clara e visível, avisos informando que a prática de fidelização é proibida pela Lei Estadual nº 5.597/2020. O texto estabelece que o comunicado deve ter, no mínimo, o tamanho de uma folha A4, com mensagem explícita sobre a ilegalidade da cobrança e as penalidades em caso de descumprimento. Também será obrigatória a disponibilização de uma cópia impressa da legislação para consulta dos clientes.

A proposta busca reforçar o cumprimento da lei já existente, diante de reclamações recorrentes de consumidores sobre cobranças indevidas e exigência de permanência mínima em contratos. Segundo a justificativa, ampliar o acesso à informação pode ajudar a coibir práticas abusivas, reduzir conflitos e facilitar a fiscalização. Caso aprovada, a medida prevê sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.

Outras propostas também estão na pauta. Em redação final, os deputados votam o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PP), que inclui a Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Realizada anualmente em Campo Grande, entre 30 de outubro e 9 de novembro, a feira é voltada ao agronegócio e à genética animal, reunindo produtores, empresários e especialistas do setor.

Em discussão única, será analisado o Projeto de Lei 016/2026, do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Masters de Brasilândia. A entidade promove atividades esportivas, recreativas e ações sociais voltadas à qualidade de vida e à cidadania.

Já em segunda discussão, entra em pauta o Projeto de Lei 262/2025, do deputado Caravina (PSDB), que propõe incluir a tradicional Festa de São Pedro no calendário oficial de Mato Grosso do Sul. O evento é realizado anualmente nos dias 28, 29 e 30 de junho, pela comunidade quilombola de Nioaque, em homenagem ao santo considerado protetor dos pescadores.