Lei permite doação de ração em eventos públicos de Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma nova lei que autoriza a doação de ração para cães e gatos como alternativa à entrega de alimentos não perecíveis em eventos promovidos ou apoiados pelo município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14).

Com a nova legislação, moradores de Campo Grande passam a ter o direito de escolher qual tipo de doação realizar quando a contribuição for exigida como condição de acesso a eventos, como shows, atividades culturais e ações sociais organizadas pelo poder público.

Até então, a exigência era restrita à doação de alimentos não perecíveis. Agora, a decisão entre doar alimento ou ração será exclusiva do participante, sem possibilidade de restrições ou diferenciação por parte dos organizadores.

Regras e destinação das doações

A norma estabelece que as rações doadas devem estar devidamente embaladas, lacradas, dentro do prazo de validade e em condições adequadas de higiene e segurança — critérios semelhantes aos já exigidos para alimentos.

A lei também define que caberá ao Executivo municipal decidir a destinação dos itens arrecadados. As doações poderão ser encaminhadas a organizações não governamentais, abrigos de animais, protetores independentes ou programas públicos voltados à causa animal.

A regulamentação da medida deverá ser feita em até 60 dias, embora a lei já esteja em vigor. A iniciativa amplia o alcance social das ações promovidas pelo município ao incluir a proteção animal entre os beneficiários das arrecadações.