Campo Grande cria pontos de apoio para motoristas de aplicativo com nova lei

A Prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta sexta-feira (24), a Lei nº 7.617/2026, que institui pontos de apoio para motoristas de aplicativo em diferentes regiões da cidade. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e já está em vigor.

A nova legislação tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e segurança dos profissionais que atuam no transporte de passageiros e entregas por meio de plataformas digitais, como Uber, 99, InDrive e Lalamove, além de cooperativas e serviços similares.

De acordo com a lei, os pontos de apoio deverão ser instalados em locais estratégicos, priorizando áreas de grande circulação e demanda, como regiões centrais e comerciais, proximidades de rodoviárias e aeroportos, além de hospitais, universidades, centros empresariais e espaços de eventos.

Os locais deverão contar, sempre que possível, com estrutura mínima para atender os motoristas, incluindo banheiros gratuitos, espaços para descanso e alimentação, estacionamento rotativo, tomadas para recarga de dispositivos, Wi-Fi gratuito, além de iluminação e segurança adequadas.

A implantação poderá ocorrer por meio de parcerias público-privadas, convênios com empresas e entidades de classe ou ainda com o uso de espaços públicos já existentes. A regulamentação ficará a cargo do Executivo Municipal, que deverá definir regras de utilização, manutenção e fiscalização.

As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. A iniciativa busca oferecer mais dignidade aos trabalhadores e acompanhar o crescimento dos serviços por aplicativos na Capital.