O Governo de Mato Grosso do Sul firmou contrato para locação integral de um hangar no Aeródromo Estância Santa Maria, em Campo Grande, pelo valor mensal de R$ 35,5 mil. O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (28).
O contrato foi celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) e a empresa SSKG Participações Ltda., com vigência inicial de 12 meses, contados a partir de 12 de abril de 2026.
Ao final do período, o custo total previsto é de R$ 427 mil.
Conforme documentos disponíveis no Portal da Transparência, o espaço será destinado ao atendimento de demandas da Casa Militar, setor responsável por atividades ligadas à segurança institucional e logística do governo estadual.
A locação prevê o uso integral do hangar, conforme especificações técnicas descritas em termo de referência e na proposta apresentada pela empresa contratada.
A contratação ocorreu por meio de processo de inexigibilidade, modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação sem disputa entre empresas em situações de inviabilidade de concorrência, como fornecedor exclusivo ou impossibilidade técnica de competição.
Também foi utilizado decreto estadual que regulamenta esse tipo de procedimento.
Segundo o contrato, o valor mensal inclui todos os custos envolvidos na prestação do serviço, como tributos, encargos trabalhistas, seguros e taxas administrativas.
O documento ainda estabelece que não será exigida garantia contratual da empresa e prevê possibilidade de prorrogação, desde que a administração pública considere os preços vantajosos.
A despesa será custeada com recursos do orçamento estadual vinculados à Secretaria de Governo. Para exercícios futuros, a manutenção do contrato dependerá de previsão na Lei Orçamentária Anual.
O acordo foi assinado no dia 10 de abril pelo ordenador de despesas Marcos Paulo Gimenez e pelo representante da empresa, Anderson Albano Dal Lago.
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