Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico no trânsito. A medida beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e estão cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A nova legislação teve origem na Medida Provisória (MP) 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e aprovada pelo Senado em maio deste ano. Com a sanção presidencial, as regras passam a valer de forma definitiva.

Segundo informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelo sistema de renovação automática. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a medida proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores.

Apesar da renovação automática e da isenção das taxas relacionadas ao documento, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Outra mudança prevista é o tabelamento dos valores dos exames pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os preços terão reajuste anual com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A iniciativa faz parte da política de incentivo aos chamados “bons condutores”, que já contam com benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros em algumas localidades.