O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) aprovou um novo regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), responsáveis pelo julgamento, em primeira instância, dos recursos contra multas de trânsito. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19).

De acordo com o documento, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida. O regimento também estabelece que não será permitida a sustentação oral por parte dos motoristas ou representantes, exceto em situações excepcionais autorizadas pelo próprio colegiado.

Os membros das juntas terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução sucessiva. O texto ainda prevê regras de impedimento e suspeição para assegurar a imparcialidade dos julgamentos, proibindo a participação de integrantes que tenham vínculo de parentesco ou interesse econômico nos processos analisados.

Assinado pelo diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Espíndola Trindade Junior, o novo regulamento define normas de organização e funcionamento dos colegiados responsáveis pela análise dos recursos administrativos de infrações de trânsito no Estado.