Assembleia vota projeto sobre energia solar e propostas de inclusão e proteção animal

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, na sessão desta quarta-feira (29), uma série de projetos que tratam de transparência no setor de energia, inclusão escolar e proteção animal.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), que estabelece novas regras para as distribuidoras de energia elétrica no atendimento a consumidores que geram energia solar. A proposta determina que as concessionárias passem a informar, de forma mais clara e detalhada, dados como a quantidade de energia injetada na rede, o consumo registrado, a sobra gerada no período e o saldo total de créditos acumulados, sempre com discriminação em quilowatt-hora (kWh).

A medida busca facilitar o acompanhamento desses créditos, considerados uma espécie de “reserva” de energia formada quando a produção supera o consumo. O texto será votado em versão substitutiva, que permite o envio das informações em documento separado da conta de energia. Também está prevista a destinação de recursos de multas a fundos de defesa do consumidor, fortalecendo ações de fiscalização no Estado.

Outro projeto na pauta é o Projeto de Lei 227/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que garante a estudantes com deficiência e transtornos do desenvolvimento o direito de levar alimentação própria para as escolas, públicas ou privadas. A medida leva em conta situações como alergias, restrições alimentares e seletividade, mediante apresentação de laudo médico pelos responsáveis.

A proposta também prevê adaptações no ambiente escolar para atender necessidades sensoriais dos alunos, contribuindo para mais conforto e inclusão no dia a dia escolar.

Completa a pauta o Projeto de Lei 302/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ). A entidade atua no resgate, cuidado e recuperação de animais em situação de abandono ou maus-tratos.

A sessão tem início às 9h e é aberta à participação da população.