Deputados aprovam projeto que cria 302 cargos comissionados no TJMS

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 5/2026 que prevê a criação de 302 cargos em comissão para assessores no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O impacto financeiro estimado pode chegar a R$ 61,2 milhões por ano.

Entre os novos cargos, estão 50 vagas de assessor de desembargador, com remuneração mensal de aproximadamente R$ 26.777, considerando salário base e verba de representação de gabinete. O custo anual desses cargos é estimado em R$ 17,4 milhões, já incluindo o 13º salário. A média prevista é de dois assessores adicionais para cada um dos 25 desembargadores do tribunal.

O projeto também prevê a criação de 250 cargos de assessoria vinculados a juízes de primeiro grau. Desse total, 150 serão destinados à entrância especial, 75 à segunda entrância e 25 à primeira entrância, com impacto anual estimado em R$ 43,8 milhões, sem considerar benefícios como férias.

Segundo o Tribunal de Justiça, a ampliação da equipe tem como objetivo enfrentar o aumento da demanda processual, reduzir atrasos e melhorar as condições de trabalho nas unidades judiciais, especialmente nas que acumulam maior volume de processos.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 4/2026, que trata do Regimento de Custas Judiciais do estado. A proposta permite a restituição de custas recolhidas indevidamente, desde que o pedido apresente os dados bancários do solicitante.

O texto também estabelece que, nas ações propostas por advogados ou sociedades de advogados para cobrança ou execução de honorários, as custas judiciais e taxas processuais serão recolhidas apenas ao final do processo, pela parte vencida.