Matéria que protege os direitos dos consumidores será votada nesta terça

Na manhã desta terça-feira (15), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados analisarão projeto que versa sobre direitos dos consumidores durante a campanha promocional conhecida como Black Friday. Outras três matérias, pautados pela Ordem do Dia, serão apreciadas. A sessão plenária tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.

Em segunda discussão os parlamentares apreciarão dois projetos de lei. O Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposição, os estabelecimentos devem fazer as promoções com transparência, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira. Os preços promocionais da temporada de compras do estilo Black Friday e os preços tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

E o Projeto de Lei 183/2024, do Poder Executivo, autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica.

Os deputados apreciarão também a redação final do Projeto de Lei 352/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.Conforme o projeto, a divulgação do Disque 100 torna-se obrigatória nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul, entre eles as unidades escolares de ensino médio e superior, as unidades de saúde, englobando os hospitais e clínicas médicas, eventos e shows, bares, restaurantes lanchonetes e similares, mercados, feiras e shoppings de qualquer porte.

Em discussão única os parlamentares votarão o Projeto de Lei 198/2024, do Poder Judiciário, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Bela Vista.

Fonte: Alems