Conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um projeto de lei será analisado e votado em primeira discussão. De autoria do Ministério Público Estadual (MPE), o Projeto de Lei 288/2024 altera a Lei estadual nº 4.134, de 06 de dezembro de 2011.
A proposta trata da inclusão do artigo 30-B à Lei estadual 4.134 para constar a previsão de pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.
De acordo com a justificativa da matéria, “A alteração se faz necessária devido à Emenda Constitucional 103, para viabilizar a continuidade do pagamento da parcela mensal aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outras pessoas, e será custeado com recursos próprios do MPE”.
Fonte: Alems
O Notícias 67 é um portal de notícias online que traz informações relevantes e atualizadas sobre o dia a dia do Mato Grosso do Sul. Com uma equipe de jornalistas experientes e comprometidos em levar ao público as notícias mais importantes do estado, o portal se destaca por oferecer conteúdo de qualidade em tempo real.
Aqui você encontra matérias sobre política, economia, esportes, cultura, entre outras. Além disso, o portal também traz reportagens especiais e entrevistas exclusivas com personalidades que fazem a diferença no cenário sul-mato-grossense.
Av. Afonso Pena, 5723, Sala 301, Santa Fé Campo Grande – MS
(67) 99231-9504
© Notícias67 - Todos os direitos reservados, design por Argo Soluções
