Projeto que cria Dia da Advocacia Criminalista entra em pauta na Assembleia nesta quinta-feira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve analisar, em primeira discussão nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 037/2026, que institui o “Dia Estadual da Advocacia Criminalista”, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. A sessão ordinária começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.

De autoria do deputado Gerson Claro (PP), com coautoria dos parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lídio Lopes (Avante), a proposta atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

Segundo o autor, a iniciativa busca reconhecer e valorizar o trabalho dos advogados criminalistas, destacando a atuação desses profissionais na defesa do Estado Democrático de Direito e na garantia do devido processo legal.

O texto ressalta que a advocacia criminal exerce papel fundamental no equilíbrio do sistema de Justiça, assegurando que direitos constitucionais sejam respeitados e contribuindo para a prevenção de erros judiciais. Dados citados na justificativa apontam que, nos últimos anos, diversas condenações injustas foram revertidas no país com base na atuação da defesa técnica.

A proposta também reforça que a atividade não se confunde com a defesa do crime, mas sim com a garantia de que ninguém seja condenado sem provas consistentes e sem o respeito aos direitos fundamentais.

A escolha da data, 2 de dezembro, faz referência à fundação da Abracrim, em 1993, e já é adotada em outros estados como marco de valorização da categoria. Caso aprovado, o projeto será incluído no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Também está prevista na pauta a votação do Projeto de Resolução 004/2026, que trata da concessão do título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Além disso, em redação final, os deputados analisam o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PP), que inclui a Expogenética MS no calendário oficial do Estado. O evento é realizado anualmente em Campo Grande, entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro, com foco no agronegócio e na genética animal.