Proposta que adequa o processo administrativo de entidades assistenciais será votado

Os deputados devem votar, nesta terça-feira (22), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que versa sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades assistencionais mencionadas. Além desta, outras três propostas estão previstas na Ordem do Dia para apreciação em primeira e segunda discussão, além de discussão única. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação da sociedade em geral.

Em segunda discussão, os parlamentares devem votar dois projetos. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 299/2023, altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências. A proposta sugere alteração da lei para permitir a remuneração dos dirigentes de entidades assistenciais, associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. Já o Projeto de Resolução 2/2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), acrescenta, altera as redações do art. 42 e do art. 46, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, com a finalidade de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.

Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei 47/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que altera a Lei nº 4.104, de 27 de outubro de 2011, que Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, e dá outras providências. Em discussão única, deve ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), que aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

Fonte: Alems