Reconhecimento da fibromialgia como deficiência é pautado em redação final

Os deputados devem votar, na manhã desta quinta-feira (28), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) cinco projetos previstos na Ordem do Dia. As propostas ampliam direitos sociais, valorizam categoria profissional, aprimoram a estrutura do Estado, além de concederem homenagens. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.

Em redação final, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho. E o Projeto de Lei Complementar 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.  A proposta busca promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, alinhando-se às mudanças trazidas pela Lei nº 6.438, de 30 de junho de 2025, que atualiza a legislação anterior sobre o tema.

O Projeto de Lei 170/2025, do Poder Judiciário, será votado em segunda discussão. A proposta cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Será apreciado em discussão única o Projeto de Lei 27/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Fonte: Agência ALEMS