STF forma maioria para manter lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (14) para manter a validade da lei de 2023 que estabelece igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

Até o momento, sete ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Também votaram favoravelmente os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Ao defender a constitucionalidade da norma, Alexandre de Moraes afirmou que há discriminação de gênero nas relações de trabalho.

“É flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções por serem homens. Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores profissionais. A questão é claramente discriminação de gênero”, declarou o ministro.

Durante o julgamento, Moraes citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2024, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que apontam diferenças salariais entre homens e mulheres em diversas regiões do país.

A legislação, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal em março de 2023, determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. O descumprimento pode gerar multa de até 3% da folha salarial da empresa.

A norma também prevê que os relatórios contenham dados anonimizados que permitam comparação objetiva entre salários, remunerações e ocupação de cargos de liderança por homens e mulheres.

Caso seja comprovada diferença salarial injustificada, a empresa poderá ser obrigada a pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário devido à trabalhadora prejudicada, além de apresentar plano de ação para corrigir a desigualdade.

A ministra Cármen Lúcia também defendeu a necessidade de ações concretas para garantir igualdade de direitos.

“O que o constitucionalismo contemporâneo propõe não é apenas a assimilação e a repetição do princípio da igualdade, é a dinâmica da igualação. Ou seja, é uma ação permanente do Estado e da sociedade”, afirmou.

O STF analisa três ações sobre o tema. O partido Partido Novo e entidades empresariais questionam a constitucionalidade da lei, alegando que a divulgação de salários poderia expor informações estratégicas das empresas.

Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores e outras entidades sindicais defendem a manutenção da norma.

Alexandre de Moraes rejeitou os argumentos das entidades empresariais.

“Essa alegação de prejuízo é essencialmente especulativa, porque após sucessivos relatórios de transparência divulgados até o presente momento, não se tem notícia de nenhum prejuízo a interesses empresariais”, concluiu.