Câmara aprova novo Refis com descontos maiores e regras mais flexíveis em Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (23), as alterações no projeto do novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), encaminhado pela Prefeitura. A medida permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o município, amplia os descontos e torna o cancelamento do parcelamento mais flexível.

Com a nova regra, o contribuinte que atrasar parcelas não terá o parcelamento cancelado automaticamente após dois meses de inadimplência — como ocorria anteriormente.

A Mesa Diretora da Câmara também apresentou e aprovou uma emenda que aumentou os descontos propostos pela Prefeitura. Quem quitar a dívida à vista terá 80% de abatimento sobre multas e juros, enquanto o parcelamento poderá oferecer redução de até 60%. O texto original previa 75% e 55%, respectivamente.

Outra novidade veio de uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que garante que o devedor só poderá ter o Refis cancelado após notificação pessoal, com direito à defesa, conforme prevê a Constituição Federal.

“Pela primeira vez, o Refis traz essa inovação da nossa emenda: quem fizer o Refis e não conseguir pagar não poderá ser protestado. A Prefeitura terá de notificar o contribuinte antes de cancelar o acordo”, explicou a vereadora.

A proposta também impede o protesto de pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa, prática antes criticada por causar prejuízos a contribuintes que tentavam regularizar dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais.

“Estamos fazendo um trabalho forte para acabar com esse negócio da Prefeitura protestar pessoas e empresas que estão devendo IPTU”, acrescentou Luiza Ribeiro.

Apesar de considerar o texto mais benéfico aos contribuintes, a parlamentar lembrou que, em anos anteriores, o Legislativo já chegou a aprovar descontos de até 90%.

O projeto ainda prevê transações excepcionais para extinção de créditos tributários acima de R$ 150 mil, além do parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa ou execução fiscal. Ficam de fora do programa as dívidas recentes deste ano, multas de trânsito e ambientais, contrapartidas e valores de compra de imóveis públicos.

Com a aprovação, o texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). A Prefeitura estima arrecadar até R$ 30 milhões com a nova rodada do Refis.