TJMS mantém advertência a servidor por uso indevido de crachá funcional fora do expediente

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou recurso administrativo e manteve a penalidade de advertência aplicada a um servidor do Poder Judiciário por uso indevido de crachá funcional fora do horário de expediente. A decisão foi unânime e consta em acórdão relatado pelo desembargador Eduardo Machado Rocha, com julgamento realizado em 27 de janeiro de 2026. A publicação ocorreu no Diário da Justiça desta quarta-feira (4).

O servidor é acusado de utilizar a identificação funcional para facilitar o acesso à Casa da Mulher Brasileira fora do expediente regular. Segundo os autos, ele entrou nos gabinetes de uma juíza e de uma promotora que atuam em processo no qual figura como réu. Inconformado com a punição aplicada no âmbito da sindicância administrativa, o servidor recorreu ao Conselho Superior da Magistratura.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o uso do crachá funcional para ingresso em dependências institucionais fora do horário de trabalho, especialmente em contexto sensível e de interesse pessoal, caracteriza desvio de finalidade e afronta aos deveres funcionais. O entendimento foi mantido mesmo sem a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial ou prática de violência.

O acórdão também ressaltou que a moralidade administrativa é pressuposto de validade do ato disciplinar e que o Código de Ética dos Servidores pode ser utilizado como parâmetro interpretativo para a avaliação da conduta funcional, sem que isso represente a criação de uma infração autônoma.

Para o colegiado, a penalidade de advertência foi considerada adequada e proporcional, levando em conta a natureza da infração, a repercussão institucional do caso e a inexistência de antecedentes funcionais desfavoráveis. Com isso, o recurso administrativo foi desprovido, permanecendo válida a decisão da Presidência do TJMS.