Censo aponta que mais de um terço dos municípios de MS não tem advocacia pública estruturada

A Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso do Sul divulgou os resultados do 1º Censo da Advocacia Pública Municipal 2025-2026, que traça um panorama da estrutura jurídica das prefeituras no Estado.

O levantamento revelou que mais de um terço dos municípios sul-mato-grossenses não possui uma estrutura efetiva consolidada de advocacia pública, o que compromete a qualidade da gestão administrativa e a segurança jurídica.

Em termos populacionais, o cenário indica que cerca de 20% da população de Mato Grosso do Sul vive em cidades sem procuradoria estruturada.

O estudo foi elaborado a partir de dados fornecidos pelos próprios municípios, além de informações coletadas em portais de transparência e bases institucionais. Entre os principais problemas identificados estão a insuficiência de servidores efetivos, falta de autonomia administrativa e orçamentária, substituição por contratações externas e ausência de mecanismos de controle interno.

Outro ponto destacado é o descompasso entre a presença de instituições essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, que possuem atuação consolidada em todo o território, e a fragilidade da advocacia pública municipal, ainda considerada fragmentada ou inexistente em diversas cidades.

Para o presidente da entidade, Bruno Almeida de Souza, o cenário evidencia uma distorção institucional relevante. Segundo ele, a ausência de uma advocacia pública estruturada compromete a legalidade da atuação administrativa.

“A Advocacia Pública Municipal é o alicerce jurídico da gestão. Ignorá-la não é economia, é risco institucional”, afirmou.