MPMS aciona Prefeitura por irregularidades em painéis de LED e pede desligamento imediato em Campo Grande

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra o Município de Campo Grande após identificar irregularidades na instalação de painéis publicitários eletrônicos de LED na cidade.

Levantamento técnico realizado pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução apontou que 24 dos 100 pontos mapeados apresentam falhas diretas em relação ao Código de Polícia Administrativa. Além disso, 46 locais registram acúmulo de dispositivos, configurando saturação visual.

Diante do cenário, a 42ª Promotoria de Justiça solicitou, em caráter de urgência, a fiscalização imediata e o desligamento de painéis instalados sem licença ou em desacordo com a distância mínima de 1 mil metros entre equipamentos.

Segundo o MPMS, a ausência de regulamentação específica e a fiscalização considerada insuficiente têm contribuído para problemas como poluição visual e luminosa, com impactos no bem-estar da população e na segurança pública.

Entre os principais pontos levantados estão a emissão de luz intensa, que pode interferir no sono e nos ciclos biológicos humanos, além de afetar a fauna; riscos ao trânsito, com possibilidade de distração de motoristas; e danos ambientais, como a desorientação de insetos polinizadores. Também foram identificadas instalações em desacordo com a legislação municipal, incluindo painéis posicionados a menos de 100 metros entre si e em estruturas compartilhadas de forma irregular.

Na ação, o MPMS pede a suspensão da instalação de novos painéis até que a prefeitura estabeleça uma regulamentação técnica específica, com critérios para licenciamento ambiental, intensidade de brilho, contraste e localização.

O Município argumenta que não há exigência de licenciamento ambiental específico para esse tipo de equipamento. No entanto, o Ministério Público sustenta que tanto a legislação nacional quanto o Código de Polícia Administrativa local preveem a necessidade de autorização prévia para qualquer meio de publicidade visível em vias públicas.

Além do desligamento e remoção dos equipamentos irregulares, a promotoria também recomenda a criação de uma norma unificada e a participação da população no processo de regulamentação, incluindo a divulgação de uma cartilha informativa para orientar comerciantes e cidadãos.