Sejusp libera acesso ao Banco Estadual de Pedófilos para consulta da população

A Lei Estadual 5.038 de 2017, alterado pela Lei 6.067 de 2023 que possibilita a população consultar o Cadastro Estadual de Pedófilos, está disponibilizado no site da Sejusp/MS (Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul).

A lei determina que integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro. As demais autoridades terão permissão a critério da Sejusp.

Ainda conforme a redação, “será garantido o acesso ao Cadastro a qualquer cidadão, restrita a divulgação apenas relativa à identificação e à foto dos cadastrados, observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal”.

Para acessar, basta entrar na página no site da Sejusp, clicar em “Serviços” e, na sequência, em “Banco Estadual de Pedófilos”.