TJMS condena ex-prefeito de Bandeirantes por usar recursos públicos para autopromoção

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou o ex-prefeito de Bandeirantes, Álvaro Nackle Urt, por improbidade administrativa, após comprovar que ele utilizou recursos públicos para promover sua própria imagem em canais oficiais e pessoais de comunicação.

A decisão da 1ª Câmara Cível acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e reformou sentença de primeira instância que havia absolvido o ex-gestor.

Entenda o caso

Segundo a ação, em 2020, Urt divulgou obras, serviços e programas da administração com ênfase em seu nome e atuação, usando tanto o site e as redes sociais da prefeitura quanto seu perfil pessoal no Facebook. Para o MPMS, a prática violou o princípio constitucional da impessoalidade, que proíbe que a publicidade oficial seja usada para exaltar autoridades.

Mesmo após recomendação formal do MPMS em 2019 para suspender esse tipo de ação, o ex-prefeito continuou a prática, evidenciando dolo específico. O TJMS destacou que, mesmo com alterações na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, a conduta permanece punível pelo princípio da “continuidade normativo-típica”.

Sanções aplicadas

Com a condenação, foram impostas:

• Multa civil equivalente a dez vezes o salário do ex-prefeito à época, corrigida e acrescida de juros;

• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por três anos;

• Suspensão dos direitos políticos foi afastada, já que não houve enriquecimento ilícito nem prejuízo direto aos cofres municipais.

O MPMS reforçou que a decisão evidencia a importância da defesa da probidade administrativa e do combate ao uso da máquina pública para fins pessoais.

Inelegibilidade e contexto eleitoral

Além da condenação, Urt foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou novas eleições em Bandeirantes após as Eleições 2024, considerando que o ex-prefeito não tinha capacidade eleitoral para assumir o cargo.

O Campo Grande News tentou contato com Urt, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. Eleito em julho deste ano, Celso Abrantes (PSD) é o atual prefeito da cidade.