Lei autoriza TJMS a contratar até 302 comissionados e impacto pode chegar a R$ 61 milhões ao ano

A partir desta terça-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) está autorizado a ampliar seu quadro de pessoal com a contratação de até 302 servidores comissionados, sem necessidade de concurso público.

A medida consta na Lei 6.567, sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PP), e publicada no Diário Oficial do Estado. O impacto financeiro estimado pode chegar a R$ 61,2 milhões por ano.

De acordo com o texto, 250 cargos serão destinados à assessoria de juízes de primeiro grau. Desses, 150 são para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância, totalizando um custo anual de aproximadamente R$ 43,8 milhões, sem incluir benefícios como férias.

Além disso, outros 50 cargos em comissão serão destinados a assessores de desembargadores. Cada um terá remuneração mensal de R$ 26.777, considerando salário base e verba de representação de gabinete, o que representa um impacto anual de cerca de R$ 17,4 milhões, incluindo o 13º salário. A média é de dois novos assessores para cada um dos 25 desembargadores do Estado.

Segundo a justificativa oficial, a ampliação do quadro tem como objetivo enfrentar o aumento da demanda processual, reduzir atrasos e melhorar as condições de trabalho nas unidades judiciais, especialmente nas varas com maior acúmulo de processos.