Lei obriga empresas de energia, telefonia e internet a oferecer cancelamento imediato online em MS

A partir desta terça-feira (12), empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia, telefonia e internet que atuam em Mato Grosso do Sul são obrigadas a informar aos consumidores sobre a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato de produtos ou serviços pela internet e/ou por aplicativos virtuais.

A exigência está prevista na Lei Estadual 6.458/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), publicada no Diário Oficial do Estado. A norma ainda garante que o cancelamento presencial, por telefone ou por outros meios já existentes continuará disponível.

Segundo Hashioka, a medida busca combater práticas abusivas que dificultam a rescisão de contratos. “Constata-se nessa prática realizada uma abusividade das exigências para o cancelamento da contratação, que pode se configurar como falha na prestação do serviço, violando a dignidade da pessoa humana e colocando ainda mais em posição de vulnerabilidade o consumidor”, argumentou.

O descumprimento da lei sujeita as empresas às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. A multa será revertida para o fundo da entidade pública que aplicar a sanção e, na ausência de fundo municipal específico, para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).