CNJ determina devolução de R$ 1 milhão em pagamentos indevidos a magistrados de Mato Grosso do Sul

Um total de 91 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) terão que devolver R$ 1.083.103,40 após auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça identificar pagamentos realizados acima do permitido nos meses de março e abril deste ano.

Os valores foram classificados como pagamentos indevidos relacionados a verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como “penduricalhos”, que elevaram a remuneração dos magistrados além do previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a auditoria, o montante pago a maior foi de R$ 18.968,82 em março e de R$ 1.064.134,57 em abril, totalizando pouco mais de R$ 1,08 milhão.

Conforme divulgado, juízes de primeiro grau deverão devolver, em média, cerca de R$ 3,5 mil. Já magistrados de segundo grau terão descontos próximos de R$ 4 mil. Em alguns casos, envolvendo desembargadores que exerceram funções administrativas, os valores a serem restituídos ultrapassam R$ 10 mil.

A determinação foi comunicada aos magistrados por meio de circular assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan. Segundo o documento, os descontos serão realizados nas folhas de pagamento dos meses de junho e julho.

A auditoria apontou que o problema ocorreu devido à inclusão da rubrica denominada “indenização de cargo” na base de cálculo de cinco verbas indenizatórias: abono pecuniário, abono de férias, gratificação natalina, férias indenizadas e licença compensatória.

Para a Corregedoria Nacional de Justiça, a verba possui caráter transitório e, por essa razão, não poderia compor a base utilizada para o cálculo dessas indenizações.

A análise integra um procedimento instaurado pelo CNJ para fiscalizar as folhas de pagamento ordinárias e extraordinárias dos magistrados do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense.

Revisão nacional

O caso ocorre em meio a um movimento nacional de revisão das regras de remuneração da magistratura. Nesta semana, o CNJ instituiu uma comissão responsável por analisar o sistema salarial de juízes e desembargadores em todo o país.

O grupo terá prazo de 180 dias para apresentar propostas relacionadas ao teto remuneratório, transparência dos pagamentos e padronização dos critérios adotados pelos tribunais brasileiros.

A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da fiscalização e do controle dos gastos do Judiciário, após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de maior transparência nos vencimentos da magistratura.

Entre os temas em discussão estão a revisão anual dos subsídios, a regulamentação do teto salarial e a criação de mecanismos que garantam maior uniformidade e segurança jurídica na aplicação das normas remuneratórias.