Pagamento do seguro DPVAT segue suspenso para proprietários de veículos automotores

Os proprietários de veículos terão mais um tempo sem ter que inserir o seguro DPVAT na lista de contas do início do ano. Isso porque o Projeto de Lei Complementar (PLP 233/23), de autoria do Governo Federal, ainda segue sem definição de prazos e valores a serem cobrados.

Desde 2021 o seguro deixou de ser cobrado e passou a ser operado por um modelo emergencial pela Caixa Econômica Federal por meio da Lei nº 14.544, que previa a cobertura de sinistros até 31 de dezembro de 2023.

Fato é que essa cobertura está suspensa desde novembro do ano passado, sob a alegação da Caixa de que precisaria de mais R$ 230 milhões para destravar as indenizações entre o período de 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.

Agora, o relator do Projeto de Lei Complementar, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu a dificuldade do projeto de lei passar pelo crivo da Câmara.

“É um projeto que carrega complexidade, ficou muito difícil votar ainda neste ano (2023). Há muita coisa para ser analisada e é preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. Será um problema para a Câmara de 2024”, disse ao jornal O Globo.

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foi criado em 1974 pela Lei n. 6.194.

Deste modo o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro. A recomendação é sempre buscar canais oficiais para consultar a veracidade de informações e documentos. Acesse o aplicativo ou o site www.meudetran.ms.gov.br.

*Com informações da Agência de Notícias do Governo MS*